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segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
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Espírito da Lei
Em assuntos políticos, não há lei escrita, onde existe o espírito da lei.
Há sempre em toda a lei um pressuposto que deve guiar o intérprete, que tem de aplicá-la; e os jurisconsultos, muitas vezes, têm de ir de encontro à significação aparente das leis para respeitar o seu sentido real.
Não é a letra das constituições escritas, mas o seu espírito, a índole do regime político instituído em cada uma, o que designa, em cada povo, a sede real da autoridade preponderante, da soberania prática, no mecanismo interior do estado.
Para saber o alcance da lei, convém, demais, indagar-lhe a razão.
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